Jurisprudência sobre
habeas corpus
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de habeas corpus de ofício. Competência. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência.
1 - A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde do correto estabelecimento da competência jurisdicional para sua apreciação.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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73 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado justificado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demonstra a dedicação da paciente à atividade delitiva. Presença de circunstância judicial negativa. Fundamentação hábil a manter o modo inicial fechado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE).... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Pedido de trancamento da ação penal. Agravo desprovido.
1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 70 do código Brasileiro de telecomunicações. Rádio transceptor. Pedido de absolvição. Invocação do princípio da insignificância. Pretensão defensiva rechaçada. Alteração do entendimento da corte originária a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Não cabimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE 1.368.160/RS.... ()
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