Jurisprudência sobre
anotacao de responsabilidade tecnica art
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Conselho regional de química. Empresa que tem como atividade básica o beneficiamento e o comércio de plásticos. A verificação da obrigatoriedade de registro no crq importa no revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há omissão no acórdão impugnado quando a Corte de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas em debate, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar sua decisão. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Conselho regional de enfermagem. Atividade preponderante da empresa. Descabimento de registro no conselho profissional. Impossibilidade de revisão de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há omissão no acórdão impugnado quando a Corte de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas em debate, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar sua decisão. ... ()
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73 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea/PR. Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art). Ofensa às Leis 6.496/77 e 6.994/82. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria afeta ao STF.
«1. In Casu, o Tribunal de origem sustentou que as Leis 6.496/1977 e 6.994/1982, ao instituírem a taxa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não observaram o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do CTN, art. 97 por atribuírem ao CONFEA a competência para fixar a alíquota, a base de cálculo e a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos. ... ()
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76 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica (art). Natureza de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Submissão ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Jurisprudência reafirmada no julgamento do ARE 748.445-RG (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 692). Lei 6.994/82. Estabelecimento de limite máximo para o tributo. Fixação do valor por meio de Resolução do confea (Lei 6.496/1977, art. 2º, § 2º), em ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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77 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Fraude à licitação. Caixa de assistência dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Mútua. Remuneração composta por anotação de responsabilidade técnica. Tributo federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«I - No dizer do em. Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, «os Conselhos e as Ordens profissionais constituem pessoas dotadas de capacidade meramente administrativa. Submetem-se, por isso mesmo, à tutela administrativa do Ministro de Estado a cujo poder de controle estão juridicamente sujeitos e destinam-se, em sua precípua função institucional, ao controle das atividades profissionais (ADI 641 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, DJ de 12/3/1993). ... ()
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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79 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade tributária.
«Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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80 - STJ. Direito tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o tribunal de origem, ao enfrentar a questão da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART a partir das Leis 6.994/1982 e 12.514/11, analisou sua constitucionalidade sob a ótica dos princípios da Legalidade Tributária e da Anualidade Orçamentária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional, razão pela qual torna-se inviável o conhecimento do recurso especial. ... ()
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