Jurisprudência sobre
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - N o presente caso, em que pese o feriado nacional de 07 de Setembro (Independência do Brasil) não ter necessidade de ser comprovado por se tratar de feriado nacional, observa-se que a parte ora agravante, no momento da interposição do agravo em recurso especial, não juntou aos autos prova idônea da suspensão dos prazos processuais para o dia 08/09/2023, pois é considerado, supostamente, feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do Recurso.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)... ()
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73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Ocorrência. Preclusão. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - «A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória (AgRg no HC 839.191/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023).... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Contratação de instituição com dispensa de licitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Nulidade envolvendo pedido de produção de prova. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Contratação com dispensa de licitação. Ausência de justificativa do preço. Nulidade. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Preclusão.
1 - Sobre a controvérsia dos autos, consta do relatório da sentença, reproduzido no acórdão recorrido, o seguinte: «Cuida-se de AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por FRANCISCO WILSON MOURA MENESES em desfavor de RICARDO BARROS VIEIRA, SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, buscando a anulação do Contrato DIRAD/DESEG-2009/223 entabulado entre o Banco de Brasília S.A - BRB e a FGV realizado com dispensa de licitação no valor de R$ 5.960.000,00 (cinco milhões novecentos e sessenta mil reais), cujo objeto é a prestação de serviço de consultoria para Mapeamento de Processos, Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia - PDTI e Planejamento de Marketing do BRB. Alega, em síntese, a dispensa de licitação tomada a efeito e publicada no DODF de 10/10/2009, estaria destituída de prévia justificativa de preços para os serviços contratados e de pesquisa de preços em instituições congêneres para verificação de compatibilidade com valores praticados pelo mercado, violando-se o Lei 8.666/1993, art. 26, caput e, III. Aduz, em razão das irregularidades Documento eletrônico VDA41515958 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 15/05/2024 18:53:06Publicação no DJe/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de Controle do Documento: 812aefe4-cbbc-44ac-b312-619d6ffac5e1 apontadas, a própria FGV, por liberalidade, teria decidido excluir 13.519h (treze mil quinhentas e dezenove horas) do projeto, sem prejuízo da entrega do saldo de produto, culminando com a elaboração do 1º Termo Aditivo, reduzindo o valor global do contrato para R$ 3.934.762,00 (três milhões novecentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais). Entende que a redução do valor anunciada sem prejuízo da entrega do serviço contratado não seria crível sem se aventar a hipótese de superfaturamento doloso. Sustenta, em conformidade com a Lei 4.717/65, art. 4º, a lesividade é presumida, bastando, para tanto, a apresentação das provas da ocorrência do ato. Igualmente, os réus teriam agido com desvio de finalidade e de poder em face do contrato por eles firmado, que teria gerado lesão ao patrimônio público decorrente do suposto ato ilegal acoimàdo. Com esteio nessas razões, requer, in limine, pela suspensão do contrato objurgado e de todos os atos derivados desse ajuste. No mérito, postula seja julgado procedente o pedido para anular o Contrato DIRAD/DESEG- 2009/223 e todos os atos dele decorrentes, bem como condenar os requeridos ao ressarcimento de todos os danos causados ao BRB.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pelos intervenientes anuentes. Cláusulas do pacto que impõe como condição do negócio jurídico a quitação (pela compromissária compradora/requerida) das dívidas do imóvel objeto da alienação. Condição não efetivada. Imóvel que foi arrematado em hasta pública por terceiro. Notificação de rescisão do contrato encaminhada pelo promitente-vendedor. Inexigibilidade das parcelas pactuadas em contrato rescindido por falta de efetivação da condição do negócio jurídico. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência. Comprovação. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC, art. 1.043, § 4º. Descumprimento.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual eles se achem publicados, inclusive, em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Conflito de competência não conhecido.
1 - A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Registrado na anvisa. Não padronizado pelo sus. Conflito negativo de competência. Não cabimento. Polo passivo. Solidariedade entre os entes da federação. Qualquer dos entes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, nos autos de ação proposta pela Defensoria Pública Estadual, visando compelir o ente estadual ao fornecimento do medicamento que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na ANVISA. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.... ()
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