Jurisprudência sobre
pena cruel
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71 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Não verificada. Qualificadora. Meio cruel. Não manifestamente improcedente. Manutenção. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «As jurisprudências pacíficas do STJ e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). ... ()
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72 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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73 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Roubo a bancos. Organização criminosa. Crime de explosão. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi vil. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Prisão domiciliar (REsponsável por três menores de 12 anos de idade). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que «não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) « (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Motivação concreta declinada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Ameaça á testemunha. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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76 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Afastamento das circunstâncias qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que as instâncias ordinárias constataram a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia do agravante, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base culpabilidade. Majorante sobejante valorada na primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Violência e crueldade excessivas. Consequências do crime. Prejuízo que extrapola o razoável. Desproporcionalidade do aumento. Não ocorrência.
1 - É firme no STJ a orientação de que havendo duas ou mais majorantes, como no caso, em que há três, uma delas deverá ser utilizada para a elevação da pena, na terceira fase de dosimetria, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal. Valorado, no caso, o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade da vítima na terceira fase, a causa de aumento sobejante (concurso de agentes) poderá idoneamente acarretar o aumento da pena-base. Em relação à vetorial da culpabilidade, as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de dados concretos, a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, um consumado e o outro tentado. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova de materialidade. Reexame probatório. Via eleita inadequada. Tese de que a ameaça de morte proferida pela corré, à vítima sobrevivente, não pode ser indicativo de periculosidade do recorrente. Decreto prisional que não imputou tal ameaça ao agravante. Segregação cautelar decretada com base na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus e de seu respectivo recurso. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Vetoriais dos motivos e circunstâncias do crime idoneamente negativadas. Bis in idem. Inocorrência.
1 - Diversamente do que alegou o recorrente, constatou-se a autoria do delito de estupro de vulnerável não só com base nos depoimentos das vítimas e seus familiares, como também a partir de vídeos que o próprio réu produziu e, ainda, nos laudos técnicos realizados referentes a ambas as vítimas que, no momento do fato, encontravam-se embriagadas, chegando a vomitar, «sendo inequívoco que o apelante efetivamente praticou atos libidinosos e conjunção carnal com as vítimas, que não podiam ao tempo dos fatos oferecerem resistência em razão dos seus estados físicos, com intuito de satisfazer sua lascívia». ... ()
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80 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel dosimetria da pena. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Duas circunstâncias judiciais devidamente motivadas. Culpabilidade exacerbada. Consequências do delito gravíssimas. Precedentes. Exasperação da basilar inalterada. Incremento aquém da usual fração de 1/6. Impossibilidade de reformatio inpejus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
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