Jurisprudência sobre
possessoria invasao

71 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão em parte mínima da área de terreno da autora-apelante. Demolição parcial que acarretaria prejuízo acentuado. Substituição da reintegração de posse pela indenização da área invadida. Aplicação do artigo 1258 do Código Civil/2002, que reflete os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Invasão por particular. Prestação de serviços públicos essenciais pelo Estado aos invasores. Inexistência de esbulho estatal. Direito a indenização. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o Estado do Maranhão não transgrediu o direito de propriedade do particular, porém fez promessas - noticiadas, inclusive, pela mídia - , sobre a regularização de área invadida aos ocupantes, e que, por isso, o Estado deveria ser «compelido apropriar-se da área ocupada, com o conseqüente pagamento de indenização (e/STJ fls. 346-347). ... (Continua)

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73 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso. Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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74 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.

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75 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Legitimidade ativa. Esbulho possessório. Fazenda invadida por integrantes do MST. Período posterior à realização da vistoria. Transmissão da propriedade. Imóvel não dividido. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.791. Existência de áreas de preservação permanente e inaproveitáveis. Laudos contraditórios. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança. ... (Continua)

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76 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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77 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que determinou aos autores a identificação dos nomes de todos os ocupantes do loteamento irregular. Invasão coletiva do imóvel. Acolhimento. Exigência que torna impossível a prestação jurisdicional. Necessidade de flexibilização da exigência consubstanciada no inciso II, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 282 dada a dificuldade da individualização de todos os esbulhadores. Citação que em virtude da peculiaridade do caso ser realizada via edital, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo «Codex. Prosseguimento determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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78 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias. Prescrição repelida, ação pessoal, prazo do CCB/1916, art. 177. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do CPC/1973, art. 927 comprovados por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores. Usucapião. Interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, usucapião pode ser arguido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.

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80 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta e de má-fé comprovada pela perícia, que constatou a invasão de parte do terreno da autora pela corré, com a construção de um muro divisório. Ausência de elementos aptos a infirmar as provas dos autos e, notadamente, para justificar a que título a área está sendo ocupada. Hipóteses do CPC/1973, art. 927. Comprovação. Determinação para que, não só o muro, mas eventuais edificações erigidas pela ré sejam desfeitas, às suas expensas. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

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