Jurisprudência sobre
livre convencimento

8021 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício-garagem. Furto de acessórios em veículo estacionado. Cláusula de não indenizar livremente pactuada pelos condôminos, em convenção. Validade, quando não contraria a ordem pública nem é potestativa. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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