Jurisprudência sobre
cidadania

831 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa ... (Continua)

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832 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... (Continua)

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833 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Intervenção do Estado no domínio econômico. Responsabilidade objetiva do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Dano material. Indenização cabível. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV, 170, 173 e 174.

«1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. ... (Continua)

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834 - STJ. Administrativo. Constitucional. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ensino. Direito a educação. Matéria pacífica no STF e no STJ. Situação de urgência. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 153. Limites. Cabível no caso concreto. Avaliação da juridicidade por meio da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. Ausência de direito líquido e certo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.016/2009. ECA, arts. 4º, 53 e 70. CF/88, arts. 208, IV e 227.

«... Em síntese, o município recorre e considera que não podem ser-lhe determinadas providências por meio de ofício que não derive de ação judicial e, ademais, que teriam sido inobservados os princípios processuais cabíveis aos atos administrativos. ... (Continua)

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835 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: ... (Continua)

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836 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor (anadec). Finalidade institucional ampla e genérica. Propositura de ação objetivando a defesa dos interesses difusos. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Ausência de irregularidade em sua constituição. Preliminar afastada.

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837 - TJMG. Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal

«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... (Continua)

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838 - TJRJ. Advogado. Ação indenizatória. Rito ordinário. Contratação, com pagamento, de prestação de serviço de advocacia. Pretensão de obtenção de cidadania brasileira. Decorridos dois anos sem andamento do procedimento, desiste o autor do patrocínio pelo réu.

«Proposta de transação pelo réu de devolução de metade do valor pago que não se efetiva, a par da aceitação pelo autor. Requerimento de restituição do valor pago e demais gastos efetuados pelo autor, bem como indenização por dano moral. Correta a sentença de parcial procedência. Apesar de não concluída a prestação de serviços à contento, restou comprovado nos autos tempo e esforço despendidos pelo réu. Ausência de comprovação de que os demais gastos efetuados pelo autor tenham se destinado ao objeto da presente ação. Inocorrência de dano moral a ser ressarcido. Mero descumprimento contratual, sendo aplicável à hipótese a Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

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839 - TJMG. Princípio da isonomia. Apelação cível. Administrativo. Vigilância sanitária. Alvará de autorização. Intimação para regularização de equipamentos (ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo). Lisura e legalidade da exigência. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Irrepreensível a ação do órgão de vigilância sanitária belo-horizontino que, agindo nos limites do DM/BH 10.554/01 e da LM/BH 7.031/96 e, notadamente, em cumprimento à norma técnica (NTE 001/01) e portaria (Port. 015/01 SMSA-SUS/BH) da municipalidade, bem como em observância à determinação da Anvisa (RDC 50/02), exige a instalação de ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo nos quartos de internação e de pré-parto do nosocômio privado fiscalizado, medida que atende ao inequívoco interesse público na efetivação do direito social à saúde (arts. 6º, caput, e 196 e ss. CF/88), que, correlato à cidadania e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, II e III), obviamente se sobrepõe sobre a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 199, CF/88), impondo-se o cumprimento da exigência até mesmo em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), porquanto outros estabelecimentos de saúde também se submetem a tal exigência.... (Continua)

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840 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Venda de pacote turístico. Passageiro que não conseguiu embarcar porque, apesar da cidadania italiana, é brasileiro, e nem mesmo providenciou o passaporte do Brasil, evidentemente por falha na informação recebida da prestadora do serviço, já que não poderia sair do país sem o documento de viagem de brasileiros. Serviço defeituoso da prestadora de serviço evidenciado. Ressarcimento devido. Artigo 14, «caput da Lei 8078/90. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Reembolso do dano material. Dano moral configurado. Arbitramento razoável. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré provido em parte apenas para alterar o temo inicial da correção monetária para a data da prolação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), observado que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

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