Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao

8421 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Circunstância em que feito o depósito judiciário voluntário do montante devido, não há necessidade da lavratura de termo de penhora sobre o valor depositado, pois a constrição opera-se automaticamente. Sentença de extinção da fase de cumprimento, todavia, que foi proferida antes do término do decurso do prazo para a apresentação de impugnação. Impossibilidade. Sentença anulada, para que o apelante tenha a oportunidade de apresentar impugnação. Recurso provido.

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8422 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo para impugnação. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Intimação da penhora. Constrição apenas de parte do crédito exeqüendo. Segurança integral do juízo. Desnecessidade. Recurso provido.

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8423 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.

«I - o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema de que cuidam o CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 245. Embora interpostos Embargos de Declaração, não houve prequestionamento da matéria, o que faz incidir a Súmula STJ/211. Ainda que a parte entenda que os Embargos não poderiam ter sido rejeitados, o Recurso Especial não se funda em alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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8424 - TJRS. Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

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8425 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

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8426 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«IV - Incidência dos honorários advocatícios no âmbito da impugnação, quando a decisão aí proferida reduz o valor pretendido pelo credor. O fato desta decisão não ter a natureza de sentença, não retira esta perspectiva. Aplicação do princípio da causalidade, a impor esta condenação ao credor quando pretende receber quantia acima do que lhe é devido, acarretando a necessidade do devedor se valer da atividade advocatícia para estabelecer o pagamento dentro do seu correto valor. V – Honorários que devem ser fixados em percentual que leve em consideração o benefício econômico que teve o devedor, com adequação do montante devido.... (Continua)

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8427 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Valor da condenação que depende de simples cálculo aritmético. Planilha que deverá apontar, de forma precisa, os valores atualizados. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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8428 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Impugnação por excesso de execução. Rejeição liminar por intempestividade. Insurgência. Acolhimento. O prazo para oferecimento da impugnação deve ser contado a partir da intimação da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J, § 1º ou a partir do depósito judicial, pelo devedor, da quantia em discussão. Extemporaneidade repelida. Decisão reformada. Recurso provido.

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8429 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... (Continua)

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8430 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Propriedade industrial. Marcas e Patentes. Inviabilidade de interposição de impugnação ao cumprimento voluntário de decisão por parte da executada. Pretensão dos agravantes de adoção das normas contidas nos artigos 475-J, parágrafo 1º, e 475-L, ambos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não se trata de cumprimento voluntário de sentença, mas de execução por título executivo extrajudicial. Impugnação não recebida, não garantido o juízo. Recurso desprovido.

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