Jurisprudência sobre
imposto de importacao
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841 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Aumento. Fato gerador. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto-lei 37/1966, art. 44. CF/88, art.150, § 1º.
«1. O fato gerador do imposto de importação não pode ser configurado para momento outro do que o definido em lei. ... ()
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842 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Possibilidade.
«Concede-se ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do imposto de importação (CF/88, art. 153, § 1º) e a exigência do referido imposto é regulada pela Lei 3.244/1957 (AGA 205.689/PB - Garcia).... ()
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843 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Decreto-lei 37/66. Lei 6.562/78. Inst. Norm. 12/76/SRF.
«No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do STJ.... ()
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844 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação.
«Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.... ()
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845 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Pesquisa. Operações de aquisição, no exterior, de computadores. Isenção do tributo. Pessoas físicas não beneficiadas.
«As pessoas físicas não são beneficiadas pela isenção dos tributos sobre importação de computadores, pela simples utilização dos aparelhos em pesquisa. ... ()
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846 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Momento do fato gerador.
«No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ e TFR.... ()
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847 - STJ. Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.
«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... ()
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848 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Impostos devidos. Precedentes do STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. ADCT, art. 34, §§ 5º e 8º.
«Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS (Súmula 198/STJ), ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na CF/88. Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembargo aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento de ICMS do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ: a) RE 192624-4, Rel. Min. Sidney Sanches, julg. 003/12/96, DJU de 14/02/97; b) REsp 30576/SP, 2ª T. Rel. Min. José de Jesus, DJU de 21/03/94, pág. 5.469; c) REsp 37648-3/SP, 1ª T. in DJU de 11/10/93; d) REsp 30655-7/SP, 1ª T. Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 10/10/94, pág. 27109. Recurso especial provido.... ()
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849 - STF. Tributário. Impostos de importação e sobre produtos industrializados. Tinta especial para jornal. Não-ocorrência de imunidade tributária.
«O STF já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. ... ()
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850 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo, por pessoa física. Incidência do tributo.
«Na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, é devido o imposto sobre circulação de mercadorias.... ()
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