Jurisprudência sobre
tributario
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86651 - STJ. Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.
«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.... ()
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86652 - STJ. Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.
«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... ()
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86653 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Isenção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.272/1997 do Município de Passo Fundo, estabelecendo isenções de contribuição de melhoria. Projeto iniciado no legislativo. Inconstitucionalidade - frente aos arts. 8º, 10, 82, XI, 141, 149 e 152 da CE. Inexistência. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 61, § 1º, I e II.
«Não há iniciativa privativa do Poder Executivo nas leis tributárias comuns. Eventual repercussão delas no orçamento do mesmo exercício ou dissintonia com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias podem levar à ineficácia temporária, sem importar em afronta às disposições constitucionais relativas à elaboração das leis ditas orçamentárias. Ação julgada improcedente. Há votos vencidos.... ()
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86654 - STJ. Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.
«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... ()
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86655 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.
«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do CTN, art. 148.... ()
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86656 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Medida Provisória 1.561. Lei 9.469/97, art. 1º. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 174 e Lei 6.830/80, art. 40. Extinção do processo.
«O Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em sintonia com o CTN, art. 174, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional por tempo indeterminado. Precedentes do STJ. Requerida e homologada a desistência do executivo fiscal, muito depois do qüinqüênio, com base em MP que se converteu em Lei, impõe-se o arquivamento do processo com baixa na distribuição. Evidente erro de grafia da decisão, corrigível de oficio ou através de embargos declaratórios, não justifica a busca da instância extraordinária para manter latente eventual cobrança de crédito tributário prescrito e de valor insignificante.... ()
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86657 - STJ. Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.
«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... ()
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86658 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Medida Provisória 1.561. Lei 9.469/97, art. 1º. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 174 e Lei 6.830/80, art. 40. Extinção do processo.
«O Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em sintonia com o CTN, art. 174, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional por tempo indeterminado. Precedentes do STJ. Requerida e homologada a desistência do executivo fiscal, muito depois do qüinqüênio, com base em MP que se converteu em Lei, impõe-se o arquivamento do processo com baixa na distribuição. Evidente erro de grafia da decisão, corrigível de ofício ou através de embargos declaratórios, não justifica a busca da instância extraordinária para manter latente eventual cobrança de crédito tributário prescrito e de valor insignificante.... ()
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86659 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco. CTN, art. 148.
«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do CTN, art. 148.... ()
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86660 - TRT12. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Falência. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Créditos trabalhistas. Recolhimento. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.541/92, art. 46.
«Os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas decorrem de imposição legal. Em relação às primeiras, a norma é clara: o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o seu recolhimento (Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela Lei 8.620/93) . Quanto ao segundo, também não se cogita da necessidade de previsão na sentença exeqüenda, pois o recolhimento deve ser feito no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor (Lei 8.541/92, art. 46).... ()
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