Jurisprudência sobre
acao rescisoria prova falsa
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81 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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82 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.
«1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina a Lei 13.105/2015, art. 14. ... ()
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83 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.
«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Desconstituição da coisa julgada. Ação rescisória. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A Corte local consignou: « De outro lado, é interessante destacar que não se nega a possibilidade de o Poder Judiciário emitir decisões contrárias à justiça, à realidade dos fatos e à lei. Mas o próprio sistema prevê a ação rescisória, para os casos tipificados na lei processual, dentre eles os especificados nos incisos VI e IX do CPC/1973, art. 485. Pela ação rescisória, o sistema propicia meios para que sejam corrigidas as situações absolutamente discrepantes da tarefa jurisdicional, sem, contudo, ferir a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada e evitando que os conflitos se tornem perenes. (...) Por conseguinte, sendo a coisa julgada uma garantia constitucional com escopo em cláusula pétrea, não há como desfazer ou relativizá-la. Se assim é, inviável a rediscussão da questão, com o afastamento da decisão anterior que transitou em julgado ( CPC/1973, art. 474). E ainda que assim não fosse, na hipótese não há como aplicar a teoria invocada. A certidão que o embargante afirma ser nula foi expedida por ele próprio e há nos autos parecer do Ministério Público, que foi emitido no inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de eventual crime de uso de documento falso, conclusivo no sentido de que a certidão não parece carecer de falsidade. Daí porque a r. sentença e o v. acórdão que se quer anular, este com voto condutor do hoje Ministro do Colendo Supremo Tribunal Federal Ricardo Levandowski, concluíram que é inquestionável a obrigação do Município, pois ele próprio confessou que a diferença do aumento de grau relativa ao período de julho de 1989 a outubro de 1994 não foi paga, embora após a reintegração o salário fosse calculado pelo grau 31. Não houve, portanto, afronta aos princípios constitucionais invocados pelo embargante. Ante o exposto, pelo meu voto, acolho os embargos de declaração, sem modificação do resultado (fls. 855-859, e/STJ). ... ()
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85 - STJ. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.
«FATOS ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Sentença trabalhista não desconstituída. Validade do depoimento. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Incidente de falsidade. Pedido de rescisão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. CPC/1973, art. 485, V. Afronta a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.
«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; simulação em contrato de compra e venda. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante tenham sido rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. 2. Erro de fato ou prova falsa. CPC/1973, art. 485, VI e IX. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de violação literal de dispositivo de lei. Ofensa ao CP, art. 485, vc-1973 configurada. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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