Jurisprudência sobre
instrumentalidade das formas

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rein tegração de posse com pedido de condenação por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Repetição das razões da inicial na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência

1 - Ação de reintegração de posse com pedido de condenação por perdas e danos. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Legítima expectativa de concessão de financiamento bancário. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os argumentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Feriado de endoenças. Dia anterior. Ponto facultativo. Suspensão. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem e dos feriados locais, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.

3 - Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, «a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Ademais, não há falar em aplicação dos princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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84 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Importunações sexuais. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Embora não exista previsão legal que, expressamente, autorize a apresentação do pedido de reconsideração contra decisão de Relator, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte têm adotado o posicionamento de receber tais pedidos como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. ... (Continua)

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85 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus.ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas.reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido. 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido. Rcd no HC 458.285/RS, Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 4/9/2018). 2. Como já enfatizado na decisão que ora se pretende reconsiderar, a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem o mesmo objeto de impetração anterior, o qual já foi apreciado por esta corte. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame deste tribunal, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do regimento interno do STJ, segundo o qual. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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86 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. 273,3 kg de cocaína em fundo falso de caminhão. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida. Perdas e danos. Alteração da causa de pedir. Instrumentalidade das formas. Relação de consumo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a causa de pedir poderia ser modificada, ante o princípio da instrumentalidade e a relação de consumo envolvida, fundamento não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Incidente processual. Instauração de procedimento em autos apartados. CPC/2015, art. 148, § 2º. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Interesse processual de NELSON presente, pois, conforme relatado no aresto recorrido, foi incluído no polo da demanda originária, em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das executadas/excipientes, possuindo, portanto, relação de interdependência com a controvérsia ora discutida. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Pretensão de pagamento das parcelas de reajuste dos preços objeto de contratos de empreitada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando, em suma, o pagamento às associadas de parcelas decorrentes de reajuste dos preços das obras objeto dos contratos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito como entender de direito. ... (Continua)

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90 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC/2015, art. 1.042). Não cabimento. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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