Jurisprudência sobre
sentenca fundamentacao

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão suficientemente fundamentado. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Controvérsia resolvida à luz do suporte fático probatório da causa e da legislação local. Incidência das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador.... (Continua)

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