Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 396.0230.9186.0596
911 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento da contratação pelo consumidor, que apenas comprovou haver uma «conta atrasada de R$ 176,18 na plataforma do Serasa (fls. 15/6) e não «negativação - Defesa que aponta a ativação da linha (17)99124-6846 em São José do Rio Preto por meio de agente autorizado em 17/9/2015, com transcrição de contrato, documentos Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento da contratação pelo consumidor, que apenas comprovou haver uma «conta atrasada de R$ 176,18 na plataforma do Serasa (fls. 15/6) e não «negativação - Defesa que aponta a ativação da linha (17)99124-6846 em São José do Rio Preto por meio de agente autorizado em 17/9/2015, com transcrição de contrato, documentos pessoais e comparativo de assinaturas (fls. 87/9) - Réplica insiste na divergência da assinatura - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial, pois além da assinatura, ao contrário do defendido pela empresa (fl. 89), não ser idêntica, não juntado sequer a fatura controvertida ou histórico de outros pagamentos, mas somente transcrições de débito em aberto desde 17/9/2015; logo, prescrito - DANOS MORAIS - Cobrança exclusiva na plataforma extrajudicial SERASA LIMPA NOME - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Não cabimento - Aplicado o Enunciado 11 do E. TJSP, o qual prevê que o registro na plataforma «por si só, não caracteriza dano moral - Não demonstrada «negativação efetiva, mas apenas as «dívidas encontradas em pesquisa pelo próprio consumidor - DANO MORAL INEXISTENTE - Ausência de caráter público da cobrança, que, por si só, não viola a esfera íntima da parte recorrente - Inteligência da Súmula 550/STJ quanto à utilização de escore de crédito - Sentença mantida, nesta parte, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso provido parcialmente para a declaração da inexigibilidade do débito por prescrição.
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Doc. VP 205.0274.2953.2427
912 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alegação de reajuste do plano contratado em 22/2/2018 no valor mensal de R$ 54,98, para R$ 59,99 em 7/2018; para R$ 64,99 em 9/2019; redução para R$ 41,60 em 9/2020 (em razão da pandemia); atualização para R$ 45,09 em 8/2021; R$72,99 em 12/2021; R$ 77,81 em 10/2022 e R$79,90 em 9/2023 - Sentença declaratória da ilegalidade da alteração unilateral do valor, devolução em dobro Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação de reajuste do plano contratado em 22/2/2018 no valor mensal de R$ 54,98, para R$ 59,99 em 7/2018; para R$ 64,99 em 9/2019; redução para R$ 41,60 em 9/2020 (em razão da pandemia); atualização para R$ 45,09 em 8/2021; R$72,99 em 12/2021; R$ 77,81 em 10/2022 e R$79,90 em 9/2023 - Sentença declaratória da ilegalidade da alteração unilateral do valor, devolução em dobro das quantias pagas a maior e indenização por danos morais (R$5.000,00) - Pretensão de reforma - Cabimento - Autora contratou plano 3GB, fez um upgrade para plano 5GB, houve redução promocional por 12 meses e, posteriormente, restabelecimento do preço - Plano atual difere do inicialmente contratado, pois de 15GB, não sendo crível a expectativa de que uma oferta promocional seja eterna, pois medida de tal natureza inviabilizaria o equilíbrio contratual e contrariaria a boa-fé objetiva - Regularidade dos reajustes anuais demonstrada nas faturas de fls. 170/97 - DANO MORAL - Inexistência de lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual descumprimento parcial do contrato, ademais, que, por si só, não configura lesão à esfera íntima do consumidor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos.
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Doc. VP 542.0429.3392.8808
913 - TJSP. Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira Ementa: Empréstimo bancário- equivoco - ausência de comprovação de prejuízo moral - não demonstração que o empréstimo diminuiu a capacidade alimentar - afastamento do dano moral - devolução simples do valor já que restou demonstrada a ocorrência de equivoco que não justifica a condenação em devolução do dobro do valor - recurso parcialmente acolhido determinando a devolução das parcelas pagas de maneira simples, afastando a devolução em dobro e a condenação em danos morais.
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Doc. VP 780.9870.9843.4033
914 - TJSP. Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há Ementa: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.
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Doc. VP 855.6399.2976.9055
915 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.
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Doc. VP 745.6045.6331.7730
916 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. O CDC, art. 39, III proíbe o envio de produto/serviço sem solicitação. Conduta abusiva configurada. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor atende também ao caráter dissuasório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente.
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Doc. VP 725.3515.7412.0156
917 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em defeito dos serviços bancários. Transação bancária via PIX. Autora que foi vítima de golpe em que terceiro se passou por preposto de escritório de advocacia no aplicativo «WhatsApp e solicitou a realização de PIX para o pagamento de taxa de emolumentos. Pretensão de condenação do banco réu na restituição do valor transferido, descontada a quantia recebida administrativamente, bem como a pagar indenização por dano moral. Sentença que acolheu o pedido de reembolso, mas afastou a indenização por dano moral. Insurgência do banco réu. Descabimento. Banco réu que não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe. Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dever de indenizar pelos danos materiais. Recurso improvido.
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Doc. VP 675.8963.4212.9382
918 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Clonagem de chip possibilitando a realização de operações financeiras fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Afastada a tese de incompetência do Juizado Especial Cível e a preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII CDC. Verossimilhança das Ementa: Ação de indenização por danos morais. Clonagem de chip possibilitando a realização de operações financeiras fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Afastada a tese de incompetência do Juizado Especial Cível e a preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII CDC. Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada. Réus que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a regularidade das transações. Responsabilidade civil objetiva dos corréus não afastada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Montante indenizatório fixado observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 266.1308.8265.4385
919 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de Ementa: INDENIZAÇÃO - Programa «fidelidade - Pontos - Reserva de hotel - Cancelamento sem prévia notificação - Recorrentes que, em razão de tal cancelamento, arcaram com as respectivas diárias, no valor de R$ 225,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as recorridas ao ressarcimento dos valores pagos - Pretensão de condenação das recorridas, também, ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Mero descumprimento contratual que não causou dano espiritual efetivo aos recorrentes - Estadia usufruída sem qualquer problema - Questão que se resolve com a simples recomposição patrimonial - O Direito é uma ciência do real e seu sistema funciona, por isso, com vista às circunstâncias efetivamente presentes, e não com hipóteses indemonstráveis que não constituem o seu campo de trabalho - Assim, o constrangimento hipotético aventado (se não tivessem os recorrentes dinheiro para pagar a hospedagem - fls. 154), vez que não verificado, não se presta à caracterização do dano moral - Aplicabilidade ao caso concreto, outrossim, da súmula 06 da TU: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 966.6647.8787.0957
920 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não se manifestou. Sentença parcialmente procedente. Afastado dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral, não cabível na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. - RECURSO IMPROVIDO.
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