Jurisprudência sobre
direito de aguardar o transito em julgado em liberdade
+ de 926 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
921 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.
«... Em relação ao segundo tópico, melhor sorte não assiste ao impetrante. Não há como atender a pretensão do impetrante no sentido de suspender a execução das penas impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação. Sucede que o paciente, condenado em primeiro grau, teve sua condenação confirmada, de forma unânime, pelo e. Tribunal «a quo». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. «Habeas corpus. Crime de estelionato. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal «a quo após o julgamento do recurso de apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Súmula 267/STJ. CPP, art. 647.
«Enquanto não houver manifestação em contrário por parte do Plenário do STF (STF - HC 85.591/SP), deve prevalecer o entendimento sumulado deste Tribunal no sentido de que «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão (Súmula 267/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CPP, art. 594.
«... Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a interposição do recurso especial e/ou recurso extraordinário, porque desprovidos de efeito suspensivo, não impede a prisão do condenado. Nesse rumo são expressivos os precedentes: HC no 80.939-MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13.09.02; HC no 81.685-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.02; HC no 77.128-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 18.05.01. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Aguardar julgamento em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Não-conhecimento. Tráfico. Pena substitutiva. Lei 8.072/1990. Vedação. Incompatibilidade. Inexistência. Ordem concedida de ofício.
«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica sem objeto o writ no qual se requeria a suspensão do mandado de prisão para a Paciente aguardar em liberdade o julgamento do recurso especial; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.
«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julgado, o direito de aguardar o julgamento do recurso é a regra, o que somente será negado se fundamentada a necessidade da medida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. «Habeas corpus.
«Réu condenado pela prática de homicídio, sendo-lhe assegurado, pelo Juiz, o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Expedição de carta de sentença, pendente recurso especial. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus deferido para sobrestar a expedição da carta de sentença, a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote