Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

1861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de latrocínio tentado, roubo majorado e corrupção de menores. Condenaç ão mantida pela corte local em sede de apelação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em contrariedade ao CPP, art. 226 e não corroborado em juízo. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova, em especial a colheita das impressões digitais do paciente. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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1862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Ação penal em curso. Possibilidade de profunda análise da matéria pelo juízo de primeiro grau, após atividade instrutória. Prisão preventiva. Paciente reincidente, suspeito de ser o responsável pelo abastecimento do ponto de tráfico. Presentes os requisitos e fundamentos para a segregação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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1863 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação que o paciente seja submetido a exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave vetusta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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1864 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Agravos desprovidos.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

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1865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Guarda municipal. Extrapolação de competência. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É sabido que o STJ entende ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/8/2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/9/2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, como ficou demonstrado no presente caso. ... (Continua)

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1866 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Admissibilidade - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida, desprovido o recurso.

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1867 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso não conhecido.

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1868 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

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1869 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156), um dos requisitos para a concessão de medicamentos não Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156), um dos requisitos para a concessão de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde é a «comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, [...] da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". 2. No caso concreto, a parte sequer apresentou laudo médico circunstanciado e fundamentado sobre a inadequação dos itens disponíveis no SUS, mas apenas receituário médico (fls. 21/22). Ainda, o parecer da unidade administrativa técnica especializada em assessorar o Poder Judiciário foi desfavorável ao Paciente (fls. 89/90). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 400,00. E por já decidir toda a matéria, em consequência, dou por prejudicado o Agravo de Instrumento de fls. 337/372. THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ JUÍZA RELATORA

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1870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO. Insurgência em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC, em especial o «fumus boni iuris". Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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