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21 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. documento hábil. Não caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial e recurso especial manejados sob a égide do CPC/2015. Ação. Cobrança. Entrega de mercadoria. Ofensa a dispositivo constitucional diretamente indicado como violado e não como mera ofensa reflexa. Inadequação da via eleita. Nulidade do processo. Juntada de documento. Extemporaneidade. Cópia de documento anteriormente apresentado. Recorrente que controverte nas próprias razões ser o documento novo ou não. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Comprovação. Tempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual.
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos apenas em relação à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Documento idôneo. Ausência. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida aos 18/11/2019. ... ()
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