Jurisprudência sobre
mandado de levantamento

21 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Valores transferidos a outra ação judicial. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de contrato escrito. Previsão de recurso próprio a amparar a pretensão. Súmula 267/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da OAB), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... (Continua)

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22 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

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24 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Honorários advocatícios. Juntada do contrato antes da expedição dos precatórios. Levantamento não condicionado à exigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, arts. 22, § 4º e 23.

«De acordo com o ditame do § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22: «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A exigência inserta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, de que o expropriado demostre a propriedade do bem objeto da desapropriação para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios, por se tratar de direito autônomo, pertencente ao advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Precedentes: REsp 409.757/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/09/2004; REsp 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/2004; REsp 295.987/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/04/2001; e REsp 114468/SP, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 01/02/1999.... (Continua)

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25 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

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26 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Determinada a expedição do mandado de levantamento referente ao valor da arrematação, após a comprovação do registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal à imediata expedição da guia de levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

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27 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóveis. Levantamento do valor colocado à disposição do juízo, após bloqueio «on line. Possibilidade. A execução será definitiva, mesmo pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos, recebida no duplo efeito, uma vez que aos embargos do devedor não foi atribuído efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Ausência de qualquer óbice à expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado. Ademais, na eventualidade de modificação do julgado, a questão se resolverá por perdas e danos. Recurso provido.

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28 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

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29 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.

«1. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, que alterou o art. 114 da Carta vigente, é da Justiça trabalhista a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, salvo nos casos em que já houver sentença de mérito proferida pelo Juízo estadual anteriormente à edição da referida emenda. Nas hipóteses de existência de sentença anterior à Emenda Constitucional 45, a competência será da Justiça comum, onde tramitará a ação até o trânsito em julgado e correspondente execução. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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