Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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4141 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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4142 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. E quidade. Inviabilidade prequestionamento. Ausência.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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4143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas-SICOBE (taxa), bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. ... ()
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4144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Não preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício quanto ao crime não impeditivo, eis que pendente o cumprimento da reprimenda do delito impeditivo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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4145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de cadastro no cadastur. Benefícios do perse. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Princípio da legalidade. Portaria. Impossibilidade de análise no STJ. Conceito de Lei. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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4146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de cadastro no cadastur. Benefícios do perse. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Princípio da legalidade. Portaria. Impossibilidade de análise no STJ. Conceito de Lei. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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4147 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito ambiental. Licenciamento. Omissão não caracterizada. Súmula 211/STJ. Questão suficientemente analisada pelo tribunal de origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de m andado de segurança contra ato de autoridade ambiental estadual referente à licença ambiental. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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4148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Razões recursais com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de ofensa a norma infralegal. Recurso especial. Não cabimento. Razões recursais dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Identidade jurídica. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por M.M. Original Distribuidora de Petróleo Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada. ... ()
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4149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Não preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício quanto ao crime não impeditivo, eis que pendente o cumprimento da reprimenda do delito impeditivo. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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