Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48691 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuições. Contribuições sociais. Pasep. Servidor público. Falecimento. Horas extras. Férias. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir à parte autora o pagamento de valor correspondente a seis meses de licença-prêmio e condenar ambas as partes a pagar honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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48692 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Absolvição por negativa de autoria. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Apelo não provido.
1 - O ESTADO DO MARANHÃO, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESTA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § DA CF. 2. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELADO PASSOU 04 (QUATRO) ANOS E 5 (CINCO) MESES SEGREGADO PROVISORIAMENTE E QUE, POSTERIORMENTE, AO SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, FOI ABSOLVIDO POR NEGATIVA DE AUTORIA. 3. EM QUE PESE A PRISÃO DO APELADO TER SIDO DECRETADO DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO SE ESTANDO A DISCUTIR O ERRO JUDICIÁRIO, É CERTO QUE A CUSTÓDIA ULTRAPASSOU O PRAZO ASSINADO EM LEI E, COM ISSO, TRANSBORDOU PARA UM QUADRO DE ILEGALIDADE, ESPECIALMENTE PORQUE O RÉU FOI ABSOLVIDO APÓS O JULGAMENTO OCORRIDO ANOS APÓS A ABERTURA DA PERSECUÇÃO PENAL. ... ()
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48693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer. Direito de preferência de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer referente a direito de preferência de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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48694 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Gleba de terra declarada de utilidade pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com o objetivo de expropriar gleba de terras de clarada de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foram fixadas as indenizações. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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48695 - STJ. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada a fim de que sejam aplicados juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... ()
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48696 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença referente ao excesso de execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 21.545,91 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). ... ()
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48697 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência objetivando obter a expedição de mandado de manutenção de posse do bem imóvel. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em grau recursal, negou provimento a remessa necessária, e deu provimento ao recurso de apelação dos particulares, tão somente para condenar o Município apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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48698 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal, emenda ou substituição da CDA. Art. 2º, § 8º, da lef (Lei 6.830/80) . Extinção dos embargos à execução fiscal mantida. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega o excesso de execução e cobrança indevida de honorários advocatícios. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. ... ()
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48700 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-educação. Não incidência. Entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida pelo Município de Junco do Seridó/PB, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipatória, contra a União, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas de natureza indenizatória. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas quanto aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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