1663521 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de vício de fundamentação. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos à decisão que não conheceu dos Aclaratórios anteriores, ao argumento de que as razões de Recurso, «além de formalmente inadequadas aos preceitos do referido CPC/2015, art. 1.022, extrapolam a matéria submetida ao crivo deste órgão e analisada pelo acórdão que se pretende integrar (fls. 788).... (Continua)

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