Jurisprudência do TRT18
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1191 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando. Limites.
«Conforme nova redação da Súmula 331/TST, após julgamento da ADC-16 pelo STF, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço desde que evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora (culpa in vigilando). Assim, a responsabilização não decorre, pura e simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso.... ()
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1192 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«Conforme prevê o inciso IV, da Súmula 331/TST: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada compreenderá o pagamento de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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1193 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Culpa. Súmula 331/TST, V.
«Os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Logo, à luz do entendimento perpetrado pela Súmula 331, V, TST, cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública. Nego provimento... ()
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1194 - TRT18. Ressarcimento de despesas. Higienização de uniformes. Indevido.
«Tratando-se de uniforme que não demanda cuidado especializado, mas apenas a lavagem simples executada cotidianamente por qualquer pessoa em relação às roupas que utiliza, não tem o empregador o dever de arcar com despesas de higienização do uniforme apenas por tê-lo fornecido ao empregado. ... ()
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1195 - TRT18. Revelia e confissão. Rescisão contratual. Pagamento não comprovado.
«Considerando-se a revelia e confissão da reclamada e a apresentação de cheques com endosso e carimbo da empresa, os quais foram devolvidos por falta de provisão de fundos, reconhece-se a ausência de pagamento da rescisão contratual no valor indicado no TRCT. ... ()
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1196 - TRT18. Revelia e confissão. Juntada extemporânia dos atos constitutivos
«A juntada extemporânea da procuração e da carta de preposição não tem o condão de atrair os efeitos da revelia e confissão se a parte compareceu à audiência inicial e ofereceu defesa no prazo determinado (Súmula 377/tst e Súmula 383/TST).... ()
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1197 - TRT18. Revelia. Efeitos. Ônus da prova.
«O não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844).... ()
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1198 - TRT18. Revelia. Não configuração. Adiamento da assentada. Não incidência da Súmula 122/TST.
«Uma vez não realizada a audiência, inexigível o comparecimento das partes e, notadamente, não se sustenta o pleito de reconhecimento da revelia patronal. Descabe, pois, alegação de afronta à Súmula 122/TST, eis que - indubitavelmente - seu teor é aplicável às hipóteses nas quais a audiência, de fato, é realizada na data consignada, o que não é a hipótese dos autos. Recurso conhecido e desprovido, no particular.... ()
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1199 - TRT18. Revelia. Efeitos. Ônus da prova.
«O não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, o que implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844).... ()
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1200 - TRT18. Rito sumaríssimo. CLT, art. 895, parágrafo 1º, IV. CLT.
«Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Aplicação do CLT, art. 895, parágrafo 1º, IV.... ()
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