Jurisprudência do TJMG
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121 - TJMG. Desapropriação. Ação de Município para urbanização de imóvel rural. Descabimento, no caso. Área declarada de proteção ambiental pelo Estado. Prevalência deste interesse público sobre aquele. Carência da ação.
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122 - TJMG. Desapropriação. Correção monetária. Incidência tanto sobre a parcela ofertada como sobre a indenização fixada, para apuração da diferença. Princípio da justa indenização.
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123 - TJMG. Desapropriação. Construção clandestina no imóvel. Necessidade, mesmo assim, de o Município expropriante indenizá-la, porque não tomou as medidas cabíveis de embargar a obra ou demoli-la no momento adequado. (Cita doutrina).
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124 - TJMG. Desapropriação indireta. Ação proposta pelo adquirente do bem desapossado administrativamente. Possibilidade de pleitear a indenização que caberia ao proprietário anterior, inclusive juros compensatórios a partir da ocupação. Legitimidade ativa configurada. (Cita doutrina e jurisprudência).
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125 - TJMG. Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.
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126 - TJMG. Desapropriação. Sucumbência do expropriante quando o valor ofertado é muito inferior à indenização fixada. Custas processuais por sua conta. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 30.
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127 - TJMG. Adoção. Estrangeiro. Estatuto que dá preferência ao adotante brasileiro quando estão nas mesmas condições. Inexistência de discriminação contra o estrangeiro, se este oferece melhores condições e vantagens ao menor. Opção pelo casal estrangeiro, nas circunstâncias do caso. CF/88, art. 5º, «caput. (Voto vencedor destacando a antecedência processual. Há voto vencido).
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128 - TJMG. Representação processual. Menor. Autora que postula em nome próprio e no de seus filhos, menores absolutamente incapazes. Desnecessidade de habilitação específica dos filhos.
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129 - TJMG. Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).
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130 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Crime cometido com arma emprestada de policial militar. Fato que se deveu a relações particulares de amizade, estranhas à administração pública. Responsabilidade não configurada.
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