Jurisprudência do TRT4
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71 - TRT4. Exceção de incompetência em razão do lugar.
«Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do CLT, art. 651. Demonstrado que a contratação e a prestação de serviços ocorreram ambas na mesma comarca, portanto, desta a competência para o julgamento da presente reclamatória. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência. [...]... ()
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72 - TRT4. Recurso ordinário. Autarquia atípica. Não conhecimento.
«Não se conhece do recurso ordinário do reclamado, interposto sem o recolhimento do depósito recursal, porquanto os Conselhos Federais e Regionais de fiscalização profissional são autarquias atípicas, sui generis, não se sujeitando aos ditames impostos à Administração Pública, tampouco fazendo jus aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública.[...]... ()
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73 - TRT4. Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.
«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente alguma situação que efetivamente justifique a manutenção dos depósitos na conta originária, o que não se verifica no caso. [...]... ()
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74 - TRT4. Ilegalidade da exoneração de cargo de confiança. Dano moral.
«A exoneração de cargo em comissão não configura ato ilícito e tampouco alteração contratual lesiva, e portanto, não enseja o direito à reparação do empregado reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. [...]... ()
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75 - TRT4. Dano moral. Transporte manual de cargas.
«As Convenções da OIT de 127 e 155, aliadas ao preconizado pelo NIOSH (National Institute for Ocupational Safety and Health), órgão internacional que fixa normas para a questão, determinam o limite de 25 kg para o transporte manual de cargas. Na espécie dos autos, era exigido do autor o carregamento de baldes de 50 kg escadas acima, com grave risco à saúde e de sinistralidade laboral, implicando no reconhecimento do dano in re ipsa. [...]... ()
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76 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«É imprescindível para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, a prova do ato que o causa. Tendo o trabalhador comprovado que era usualmente constrangido por seus superiores hierárquicos, que lhe impuseram apelido pejorativo (bicho-furão), resta comprovado o fato danoso. Reparação do dano moral que se mantém. [...]... ()
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77 - TRT4. Recurso ordinário. Indenização por dano moral. Inclusão do reclamante na chamada malha fina da Receita Federal.
«Comprovada a intimação fiscal do empregado para comparecer à Secretaria da Receita Federal para apresentar documentos (originais e cópias) e esclarecimentos relativos à Declaração de Imposto de Renda, sob pena de «lançamento de ofício, em face de ato omissivo da reclamada, configurado em descumprimento de recolhimento de descontos fiscais por acordo homologado judicialmente. O dano moral resulta caracterizado, no caso, é in re ipsa - independe de prova pela força dos próprios fatos demonstrados. Ato ilícito da reclamada gerador de efeitos na esfera jurídica do reclamante (incidência dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). [...]... ()
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78 - TRT4. Indenização por dano social (dumping social).
«As demandadas têm praticado, de forma deliberada, desrespeito à ordem jurídica trabalhista, o que tem culminado com número significativo de ações nesta Justiça Especializada, devendo o julgador proferir condenação que objetive a reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, ainda que fixada de ofício pelo titular da sentença, para proteção da coletividade e da ordem jurídica, em virtude de seu compromisso ético com a proteção da dignidade da pessoa humana e do trabalho. Recurso não provido. [...]... ()
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79 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Indenização por danos morais e materiais.
«Hipótese em que a Reclamante foi reintegrada em out/2009 e, até a sua despedida em 14/01/2013, verifica-se que não tinha regularizada sua CTPS ou o PIS, não recebeu crachá para acesso ao sistema, não podia bater ponto, registrando em separado, não foram considerados todos os seus atestados médicos apresentados e recebia com atraso os vales transporte. Assim sendo, entende-se que restou demonstrado o dano moral alegado pela Reclamante na inicial, restando devido o pagamento da indenização respectiva. Recurso provido, no aspecto. [...]... ()
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80 - TRT4. Indenização por danos morais. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Não é devida a indenização por danos morais vez que a revista de sacolas de compras adquiridas na reclamada, com verificação de notas fiscais, realizada em local separado, longe dos olhos dos clientes, é procedimento que se encontra dentro dos limites do poder diretivo do empregador e não tem conotação vexatória ou constrangedora. [...]... ()
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