CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 103-A
+ de 152 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do CF/88, art. 103-A, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-lhe reconhecer força normativa e caráter constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegada violação à Súmula Vinculante 26/STF. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Paradigma acostado sem pertinência subjetiva. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
74 - STF. Agravo regimental na reclamação. Penal e processual penal. Crime material contra a ordem tributária. Alegada violação à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i) a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação, suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STF. Agravo regimental na reclamação. Afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 56/STF e ao que decidido pela Corte na ADPF 347-MC/DF. Caráter preventivo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional de Justiça para providências que julgar pertinentes.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º, quando o ato judicial reclamado se utiliza de raciocínio decisório de controle de constitucionalidade, deixando de aplicar a lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria por este Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Reclamação. Alegado desrespeito aos enunciados das Súmulas vinculantes 37/STF e 42/STF. Impossibilidade. Decisão reclamada proferida em data anterior às publicações, na imprensa oficial, de referidas formulações sumulares. Ausência do interesse de agir. Inviabilidade da utilização processual do instrumento da reclamação como sucedâneo de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Anterioridade da decisão reclamada e ausência de parâmetro
«- Considerado o que dispõe o CF/88, art. 103-A, «caput, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STF. Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. Não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º, quando o ato judicial reclamado se utiliza de raciocínio decisório de controle de constitucionalidade, deixando de aplicar a lei, quando já existe pronunciamento acerca da matéria por este Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STF. Agravo regimental na reclamação. RE 566.621/RS. Aplicação correta da tese de repercussão geral pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.
«1. A retroatividade da norma prevista na segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º foi analisada no RE 566.621/RS, estando esgotada a cognição da Suprema Corte dos demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote