CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 129
+ de 573 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
541 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus, concessão. Recurso especial. Ministério Público. Ilegitimidade.
«O Ministério Público, cujas atribuições encontram-se exaustivamente catalogadas no CF/88, art. 129, não tem legitimidade para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de «habeas corpus que afastou o decreto de prisão civil exarado em ação na qual se discute inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, demanda instaurada entre pessoas de direito privado.... ()
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542 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 7.347/1985, art. 20.
«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário. Recurso improvido... ()
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543 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 5. Dispondo o Lei 9.430/1996, art. 83, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do poder executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da administração federal deverão encaminhar ao Ministério Público federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. Não cabe entender que a norma do Lei 9.430/1996, art. 83, coarcte a ação do Ministério Público federal, tal como prevista no CF/88, art. 129, I, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o Ministério Público Federal pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O Lei 9.430/1996, art. 83, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida.
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544 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Propaganda de obras com nítido caráter de promoção pessoal. Lesão do patrimônio público. Interesse difuso caracterizado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.429/92, art. 17. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Tratando-se de ato de improbidade, lesivo ao patrimônio público, no que se compõe o «Erário Público, a ação civil pública surge como instrumento adequado à sua defesa. Trata-se de matéria reservada concorrentemente a ação civil pública e a ação popular.... ()
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545 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de inquérito policial, para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.
«O Ministério Público é o «dominus litis da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. ... ()
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546 - STJ. Ministério Público. Ação civil pública. Dano ao erário. Legitimidade.
«Impossível com base nos preceitos informadores do nosso ordenamento jurídico, deixar de se reconhecer ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de proteger patrimônio público, especialmente, quando baseia o seu pedido em prejuízos financeiros causados a ele por má gestão (culposa ou dolosa) das verbas orçamentais. ... ()
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547 - STJ. Crime tributário. Lei 9.430/1996 do art. 83.
«A Lei 9.430/1996 do art. 83 não criou qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (CF/88, art. 129, I e VIII). ... ()
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548 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao erário. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b. CF/88, art. 129, III.
«Ao Ministério Público é reconhecida legitimação ativa para, por via de ação civil pública, proteger os danos cometidos contra o patrimônio público por meio de ações ilícitas dos agentes públicos. ... ()
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549 - STJ. Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio do Promotor Natural. Garantia do devido processo legal. CPP, art. 28. CF/88, arts. 5º, LIV e 129, I.
«Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do Inquérito Policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do CPP, art. 28. Atenta contra o princípio do Promotor Natural e a garantia do devido processo legal o oferecimento de denúncia por outro membro do Ministério Público, após anterior pedido de arquivamento do Inquérito Policial, sem que se tenha adotado a providência contida no mencionado preceito legal, impondo-se, de conseqüência, a anulação da peça de acusação. «Habeas corpus parcialmente concedido.... ()
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550 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Sistema Único de Saúde - SUS. Direito coletivo. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III. Lei 8.080/1990.
«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social visando à verificação da situação do Sistema Único de Saúde e sua operacionalização.... ()
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