CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 150
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1711 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. ICMS. Restituição ao substituído. Base de cálculo presumida. Operação realizada a menor. Possibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96.
«A previsão constitucional, regulamentada na Lei Complementar 87/96, resguarda o direita do contribuinte de não pagar o imposto quando não ocorrido o fato gerador. O entendimento deve estender-se às hipóteses em que o fato gerador ocorreu a menor do que o valor previsto, valor este que serviu de base de calculo para o recolhimento antecipado da exação, sob pena de o substituído arcar com o pagamento de tributo indevido.... ()
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1712 - STF. Tributário. Imposto de renda. Correção monetária prevista na Lei 7.738/1989, art. 15, parágrafo único. Constitucionalidade. CF/88, art. 150, III, «b.
«- O disposto na Lei 7.738/1989, art. 15, parágrafo único, não viola os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, «b). Precedentes do STF. ... ()
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1713 - STF. Tributário. Estado de São Paulo. Lei Estadual 6.374/1989, art. 109. Conversão de créditos de ICMS em unidades fiscais à data de sua apuração. Exclusão de contribuições parafiscais da respectiva base de cálculo. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 84, IV; e ADCT/88, art. 34, § 8º; e ainda a CF/88, art. 150, VI, «a.
«O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21/06/1995, julgando os RREE 154.273 e Acórdão/STF, concluiu pela legitimidade respectiva apuração, autorizada pela Lei 6.374/1989, art. 109 e parágrafo único, do Estado de São Paulo. ... ()
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1714 - STF. Tributário. Imunidade. Comercialização de livros, revistas e periódicos. Alcance. Contribuições. FINSOCIAL.
«Na vigência da CF/69, tinha o FINSOCIAL natureza jurídica de imposto. Com a CF/88, ganhou contornos de contribuição social, não se lhe estendendo, assim, a imunidade prevista na alínea «d do inc. VI do CF/88, art. 150, preceito restrito à espécie «impostos. Precedente: Rec. Ext. 141.715-3/PE, 1ª T. Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/08/95.... ()
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1715 - STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis e «inter vivos (doação), no Estado de PE. Lei Estadual que vincula a alíquota à máxima fixada pelo Senado Federal. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, I.
«Como salientado na decisão agravada, «inexistem as alegadas ofensas aos CF/88, art. 155 e CF/88, art. 1º, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-Membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão «mortis causa e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do CF/88, art. 150, I só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, «per relationem, à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota.... ()
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1716 - STF. Tributário. Livros, jornais e periódicos. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d.
«O Plenário do STF, no julgamento do RE 190.761 e do RE 174.476, versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão.... ()
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1717 - STF. Tributário. Imunidade tributária. IOF. Aplicação de recursos de autarquia municipal. CF/88, art. 150, VI, «a e § 2º.
«Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF/88, art. 150, VI, «a), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do CF/88, art. 150, § 2º.... ()
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1718 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Autarquia estadual. Imunidade. IPTU e taxa. CF/88, art. 150, § 2º.
«Uma autarquia estadual está beneficiada pela imunidade constitucional (CF/88, art. 150, § 2º), quanto a imposto referente a imóvel de sua propriedade, ainda que visto como fonte de renda por via de locação.... ()
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1719 - STF. Tributário. Imunidade tributária. ICMS. Entidade de assistência social que comercializa calçados de sua fabricação.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, em favor das instituições de assistência social, não se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que é pago pelo consumidor, posto que embutido no preço. Jurisprudência do STF.... ()
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1720 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica, isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.... ()
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