CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 236
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Doc. VP 103.1674.7109.8300
621 - STJ. Constitucional. Administrativo. Serventia notarial. Ocupante provisório. Permanência. Impossibilidade.
«A permanência da situação provisória, constituída na vigência da CF/88, com o objetivo de impedir a realização de concurso público, afronta a determinação ínsita no § 3º do seu CF/88, art. 236. Recurso desprovido.... ()
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Doc. VP 145.7975.3000.2500
622 - STF. ADIn. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (art. 87 e parágrafo único; art. 88 e §; art. 89 e parágrafo único). Serventias judiciais e extrajudiciais. Matéria de organização judiciária. Iniciativa reservada ao tribunal de justiça. Processo legislativo. Limites da atuação parlamentar. Emendabilidade dos projetos de lei em tema de organização judiciária. A questão da CF/88, art. 236. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Medida cautelar indeferida.
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