CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 175
+ de 11 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 195.2474.2000.2600
11 - STM. Violência contra inferior. CPM, art. 175.
«- A honra, como bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico, pode ser objeto de legítima defesa, quando presentes os requisitos que legitimam a sua admissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote