CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 298
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Doc. VP 202.3170.3004.9100
11 - STM. Crime militar. Desacato a superior. CPM, art. 298. Delito plenamente configurado.
«O agente ofendeu a dignidade de seu superior hierárquico procurando deprimir-lhe a autoridade. Recurso provido parcialmente. Decisão majoritária.... ()
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Doc. VP 202.3170.3004.9300
12 - TJMSP. Crime militar. Palavras de baixo calão. Desacato a superior. Violência contra militar de serviço. Tentativa. Embriaguez involuntária. Ausência. CPM, art. 298.
«Policial que profere palavras de baixo calão para seu superior e tenta agredi-lo fisicamente comete os delitos de desacato a superior consumado e de violência contra militar de serviço na forma tentada. A embriaguez do acusado, que não deriva de caso fortuito ou força maior, não o beneficia.... ()
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