CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
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101 - STJ. habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Tempo desproporcional. Ordem concedida.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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102 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A decisão embargada não incorreu na omissão apontada pelo embargante, pois a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. In casu, foram efetuados diversos disparos de arma de fogo que alvejaram o veículo da vítima e, portanto, o delito não foi concretizado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, já que o vidro da frente do veículo estilhaçado, tendo a vítima de se esconder para não ser atingida. De rigor, pois, a manutenção da incidência do redutor de 1/3 (um terço), sob o título de causa de diminuição de crime tentado (CP, art. 14, II) ... ()
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103 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negativa de vigência do CP, art. 14, II. Pleito de reconhecimento da tentativa. Improcedência, consumação com a prática de ato libidinoso. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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104 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus . Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Quantum de redução da pena. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca ou incruenta configurada. Aplicação da fração de 2/3. Agravo desprovido.
1 - No que tange ao CP, art. 14, II, pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o resultado pretendido pelo agente, maior será a diminuição da pena. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019, ao prever a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, configura-se coma Lei nova mais benéfica, que, se por um lado deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio tentado. Patamar de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime tentado, assinale-se que o CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado (CP, art. 121, § 2º, VI, § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Excesso de prazo. Não configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Delito praticado em via pública. Manobra de risco impedindo o trânsito. Maior grau de reprovação da conduta. Consequências do delito. Vítima que passou por cirurgia. Sequelas. Dormência e cicatriz no braço direito. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O maior grau de reprovabilidade da conduta não deriva do «horário do crime», mas sim de seu modus operandi - os autores realizaram manobra de risco, em via pública, para impedir a passagem do trânsito e realizar a subtração do veículo -, peculiaridades que desbordam do comum à espécie. Tais circunstâncias não se encontram abarcadas, abstratamente, no tipo penal em exame e, portanto, justificam a valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Homicídios qualificados consumado e tentado. CP, art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 121, § 2º, II e III, c/c CP, art. 14. Sentença de impronúncia. Ausência de indícios da autoria. Revisão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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