CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 72
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Doc. VP 103.1674.7101.0900
31 - STJ. Crime continuado. Multa. Pena pecuniária. CP, art. 71 e CP, art. 72.
«Unificação. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, na linha de princípio «odiosa sunt restringenda é correto compreender-se que o crime continuado escapa à vedação estabelecida pela regra do CP, art. 72.... ()
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