81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar (fuga). Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a inclusão da alínea b no, III do CP, art. 83 pela Lei 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses - a ausência de falta grave no mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco traduz que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares graves antigas. Fundamentação inidônea. Bom comportamento durante a execução da pena. Princípio da razoabilidade e caráter ressocializador da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Alteração da fração para auferir o benefício. Reconhecimento da reincidência. Caráter pessoal da recidiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Histórico prisional conturbado e exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que « a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido» (AgRg no REsp. 1.458.035, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/2/2016, grifei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que o livramento condicional concedido ao sentenciado fosse condicionado ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada defere pleito independentemente do pagamento. Manutenção. Requisitos para a concessão de livramento condicional estão previstos no CP, art. 83. Inadimplemento da pena de multa não possui condão de obstar a concessão da benesse. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg-AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, além de versar sobre progressão de regime, hipótese distinta dos autos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo.

1 - Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefício em razão da ausência do requisito subjetivo exigido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Proibição de livramento condicional até o término da pena mais grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional - Pedido de retificação de cálculo para modificação da data-base - Interrupção do lapso temporal devido ao cometimento de falta grave determinada na origem - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do CP, art. 83 - Súmula 441/STJ - Agravo da defesa PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional indeferido. Requisito objetivo preenchido. Ausência do pressuposto subjetivo. Falta disciplinar ainda não reabilitada. Comportamento inadequado que impede o deferimento da benesse pretendida. Inteligência do disposto no CP, art. 83. Decisão ora impugnada suficientemente justificada. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por homicídio qualificado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Recurso improvido.

1 - Firmou-se nesta superior corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. [...] (agrg nos edcl no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 16/11/2021, DJE 19/11/2021. Negritei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote