CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 83
+ de 742 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução penal. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Desprovimento do agravo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência dos requisitos. Falta grave cometida no curso dos últimos 12 (doze) meses da execução. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pela Corte estadual, que ressaltou a prática de falta grave pela Apenada no curso da execução penal, em 18/01/2022. Nesse contexto, é forçoso concluir que a Agravante, ao tempo do acórdão impugnado, não preenchia o requisito previsto na alínea b do, III do CP, art. 83, introduzido pela Lei 13.964/2019 com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses, bem como não ostenta o «bom comportamento durante a execução da pena» exigido pela alínea a do, III do referido artigo. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Caráter de rediscussão da matéria. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea a do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022, III), situações que não se fazem presentes na hipótese. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (na redação da Lei 13.964/2019) . Vedação ao livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como ocorrido na espécie. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Execução penal. Suposta ilegalidade no indeferimento de benefício (livramento condicional). Inexistência de ilegalidade. Prática de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo (CP, art. 83, III, a). Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Agravo desprovido.
1 - As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Faltas disciplinares graves. Decisão fundamentada. Desconstituição. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o regramento do CP, art. 83 e a jurisprudência desta Corte, as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 441/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por delito hediondo com resultado morte (homicídio qualificado). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.
1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... ()
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