CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 171
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101 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.
1 - As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Aplicação apenas de multa como pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Previsão de multa no preceito secundário do CP, art. 171, caput. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). ... ()
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104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 8/4/2021). ... ()
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107 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... ()
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108 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Irretroatividade. Denúncia oferecida. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Representação realizada por terceiros. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Não conhecimento.
I - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do CP, art. 171, § 5º, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Pleito pela aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171. Alegada necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal. Denúncia oferecida antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reapreciação do contexto fático probatório. Descabimento na via eleita. Crime privilegiado. Parâmetro de cálculo. Continuidade delitiva. Soma dos prejuízos causados em todas as infrações. Valor superior ao salário mínimo. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - A necessidade de representação dos ofendidos, no crime de estelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência do citado Diploma legal. No caso concreto, inaplicável a novel legislação, que entrou em vigor após a interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 2º, parágrafo único, e CP, art. 171, § 5º. Pleito de aplicação retroativa da exigência de representação da vítima. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Jurisprudência da Terceira Seção.
1 - Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade. Outrossim, a arguição de violação do princípio da colegialidade fica prejudicada com a própria submissão do agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. ... ()
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