CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215-A
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271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 216-A Desclassificação para o disposto no CP, art. 215-A Desrespeito ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Não configuração. Existência de recurso da acusação em que se pleiteia o agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no CPP, art. 617, consiste na impossibilidade de a situação do réu ser modificada para pior em decorrência da interposição/oposição de recurso exclusivo da defesa ou da apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além de consectário do princípio da ampla defesa, corolário do devido processo legal, o dito brocardo consiste em decorrência lógica do sistema acusatório. ... ()
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272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. 2. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou tentativa. Impossibilidade. 3. Estupro de vulnerável. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental não provido.
1 - Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de jurisdição pela inobservância do art. 8, 2, «h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação do direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. ... ()
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275 - STJ. Desclassificação. Importunação sexual. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. ... ()
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Incompatibilidade com a via do writ. Absolvição ou desclassificação da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Pleito de desclassificação para o novel tipo penal do CP, art. 215-A já analisado em outro writ. Agravo desprovido.
«1 - «A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 01/8/2014). ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime descrito no CP, CP, art. 215-A(importunação sexual). Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Prisão domiciliar. Alegada incapacidade do estabelecimento prisional em prover atendimento médico. Reexame probatório vedado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no CP, art. 217-A, por duas vezes, c/c o CP, art. 71, ambos do Código Penal, pois, ao longo do ano de 2010, praticou com duas vítimas menores de 14 anos (uma nascida em 25/10/1999; a outra, em 10/04/2000) atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando na condição de motorista que as transportava à escola. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Supressão de instância. Impossibilidade. Presença de elementos especializantes do crime mais grave. Vítima vulnerável. Regime prisional fechado adequado. Réu primário. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1 - O capítulo da desclassificação para o crime do CP, art. 215-A não foi sequer devolvido para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do habeas corpus, e não foram por ele apreciados. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. Ademais, não se vislumbra ilegalidade porque a conduta do paciente se subsume ao CP, art. 217-A, que possui elemento especializante o fato da vítima ser vulnerável, o qual não se encontra descrito no novel CP, art. 215-A ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Importunação sexual. CP, art. 215-A prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Instituto direcionado aos tribunais locais. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-A para o do CP, art. 215-A (introduzido pela Lei 13.718/2018) . Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não merece acolhida o pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, formulado pelo agravante, uma vez que o referido instituto é direcionado aos Tribunais locais (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal), revelando-se inaplicável nesta Corte Superior, que apenas detém competência recursal, nos termos do CPC/2015, art. 987. ... ()
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