201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Configurada a hipótese legal de separação facultativa de processos não há falar em utilização ilícita de prova emprestada. Violação de acordo de cooperação jurídica entre os governos do Brasil e dos estados unidos da américa não configurada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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202 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do CPP, art. 80 não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

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203 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Ausência das hipóteses. Procedimento investigatório e interceptação telefônica. Embasamento em denúncia anônima. Existência de outros elementos. Depoimentos prestados perante o ministério público. Possibilidade. Quebra do sigilo das comunicações telefônicas e prorrogações devidamente fundamentadas. Ação policial controlada. Lei 9.034/1995. Prévia autorização judicial. Ausência de previsão legal. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Supressão de instância. Competência. Vara federal especializada. Resolução 20 do TRF da 4ª Região. Reunião de processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Recurso desprovido.

«I. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, é medida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso em comento. ... (Continua)

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204 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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205 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Competência por prerrogativa de função. Conexão. Superveniência de sentença absolutória em um deles. Reunião dos processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPP, art. 80 e CPP, art. 81.

«1. Havendo sentença, com trânsito em julgado, em relação aquele que detém foro por prerrogativa de função, não há, sob nenhum ângulo, razão prática alguma de se encaminhar o feito ao Tribunal para o julgamento dos corréus sem prerrogativa de foro. Inteligência da Súmula 235/STJ. 2. Ordem denegada.... (Continua)

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206 - TJSP. Interceptação telefônica. Realização pela polícia após prévia autorização judicial. Utilização da mesma escuta telefônica para mais de um inquérito policial ou processo criminal. Admissibilidade, principalmente quando envolver o mesmo investigado. Delitos apurados em processos investigatórios distintos, que foram separados conforme faculta o CPP, art. 80. Realização de exame pericial para confirmar a voz do apelante. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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207 - STJ. Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

«1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. ... (Continua)

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208 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no CPP, art. 80. ... (Continua)

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209 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal em trâmite em juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados. Cessão de crédito supostamente fraudulenta. Delitos de formação de quadrilha e peculato. Atuação em concurso de pessoas. Junção dos feitos CPP, art. 77, I. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição da pretensão punitiva na iminência de ser consumada. Prudência que recomenda a mantença do feitos em separado. CPP, art. 80

«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por isso é que a sua proposição para junção do presente feito com a ação penal em trâmite no juízo criminal de 1.º grau, ambas versando a suposta prática dos delitos de formação de quadrilha e peculato consubstanciada em cessão fraudulenta de créditos fiscais de ICMS, deve ser acolhida à guisa de conexão material entre as condutas supostamente típicas. ... (Continua)

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210 - STF. Inquérito. Desmembramento. Possibilidade. Elevado número de indiciados e complexidade da causa. Súmula 704/STF. CPP, art. 79 e CPP, art. 80.

«1. Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal, ressaltandose que apenas um dos vinte e três indiciados detém prerrogativa de foro por ser Deputado Federal (CPP, art. 80). 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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