CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 400
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671 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do CPP, art. 400, já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Testemunhas arroladas na defesa prévia. Peça apresentada antes da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de solicitar a intimação. Fase instrutória iniciada após a alteração legislativa. Modificação processual. Aplicação imediata. Possibilidade de se determinar à parte que leve suas testemunhas. Ausência de irregularidade. 2. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Testemunhas que não viram os fatos. Relato da vida pregressa do recorrente. Prova considerada desnecessária pelo magistrado. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Inexistência de nulidade. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. Não verifico irregularidade na adoção do procedimento trazido pela Lei 11.719/2008, relativo ao comparecimento das testemunhas de defesa independentemente de intimação - mesmo que a defesa prévia tenha sido apresentada em momento anterior -, pois referida lei tem caráter processual, não havendo óbice à aplicação de suas disposições ao processo cuja instrução processual ainda não tenha se iniciado quando da sua entrada em vigor. Ademais, a defesa foi notificada com antecedência da audiência, possibilitando-se eventual solicitação de intimação de suas testemunhas, o que não foi requerido. ... ()
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673 - TJRJ. Crime militar. Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 195 (Abandono de Posto) e 163 (Recusa de Obediência), ambos do CPM. Alegação de constrangimento ilegal porque o interrogatório foi designado como primeiro ato da instrução processual, e não na forma prevista no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/2008. O impetrante sustenta a contrariedade ao princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 142.
«1. A nova redação do CPP, art. 400 inaugurou uma nova sistemática em prestígio à ampla defesa, e não haveria razão ontológica para que tal regra não fosse aplicada ao processo penal militar. ... ()
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674 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra RHC. Não cabimento. Quadrilha ou bando armado. CP, art. 288, parágrafo único. Prova testemunhal. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade. Violação à ampla defesa. Inocorrência.
«1. O § 1º do CPP, art. 400, faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma fundamentada (HC 106.734, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 04/05/20110; HC 108.961, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 08/08/2012; AI 741.442/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/6/11; AI 794.090/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/2/11; e AI 617.818/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/11/10). ... ()
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675 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. PARTICIPAÇÃO REGULAR DA DEFESA NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA EXCEPCIONADA PELO § 2º DO ART. 394 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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676 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição do réu. Momento. Lei 11343 de 2006, art. 57. Lacuna. CPP, art. 394, art. 5. CPP, art. 400. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Sentença. Desconstituição. Novo interrogatório. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Interrogatório no início da instrução. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado em ao final da audiência de instrução, em aplicação subsidiária do CPP, CPP, art. 400, nos termos, art. 394, § 5º - Código de Processo Penal. PRELIMINAR ACOLHIDA. POR MAIORIA.... ()
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677 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEVIDA INSTRUÇÃO E DE PRÉVIA SUBMISSÃO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 3. OFENSA AO CPP, art. 400. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA Lei 11.719/2008. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. JUNTADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 4. CRIME DE EXTORSÃO. AUTORIA DELITIVA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo que: a) o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400, tal como no caso dos autos; e b) somente é possível a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia, na hipótese daquelas se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes, ou divorciadas do conjunto probatório dos autos, o que inocorre nos presentes autos. ... ()
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679 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - As normas exclusivamente processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, devendo a lei processual penal ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no CPP, art. 2º. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem na sentença, de cerceamento de defesa e pedido de exclusão da qualificadora. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, a simples menção à inexistência de indícios de legítima defesa, sem nenhum exame crítico ou valorativo dos elementos probatórios contidos nos autos, não configura o excesso na linguagem da sentença de pronúncia. ... ()
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