CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 565
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351 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. ... ()
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352 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.
«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Crimes de homicídio consumado e tentado. Nulidades. Publicidade dos atos infracionais no âmbito extrajudicial. Vedação legal. Nulidade. Não se reconhece a quem deu causa. 4. Menor. Capacidade de ser testemunha em processo judicial. Previsão legal. 5. Porte ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Constante situação de flagrância. 6. Incidência das qualificadoras. Impossibilidade de aplicação concomitante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 7. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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354 - STJ. Mandado de segurança. Julgamento. Sustentação oral. Ausência. Manifestação da defesa para obstar o julgamento do writ. Fax remetido na véspera da sessão. Nulidade processual. Inocorrência. Adiamento. Deferimento facultativo. Demonstração da relevância e pertinência. Imprescindível. Diligência defensiva pela apreciação tempestiva da petição. Ausência. Desídia da defesa. CPP, art. 565. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.
«1. Não há falar em nulidade na realização do julgamento do mandado de segurança, por ausência de sustentação oral, quando a defesa remete fax na véspera da sessão para obstar a sua realização, declinando para tanto a necessidade de estar presente em outro compromisso profissional, do qual tinha conhecimento há mais de um mês. ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tentativa de homicídio qualificado. Indeferimento motivado de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem não conhecida. CPP, art. 400, § 1º.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.
«1. Tendo o réu advogado constituído que compareceu à audiência designada para o seu interrogatório, oportunidade em que dispensou a presença do acusado no ato e expressamente requereu o prosseguimento da ação penal, não obstante ter o magistrado sinalizado com a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 366, impossível requerer, somente após prolatada a sentença condenatória, a anulação do processo, pois concorreu para a ocorrência da apontada mácula. Exegese do CPP, art. 565. ... ()
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357 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Réu que não declinou os dados necessários à intimação do defensor supostamente constituído. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência. Oitiva dos corréus sem a presença do paciente. Inexistência de nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada.
«I - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. ... ()
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358 - STJ. Nulidade. Prejuízo para acusação ou defesa. Pas de nullités sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565.
«6. Segundo a regra do CPP, art. 563, somente se declara a nulidade se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; sendo relativa a nulidade arguida, cabe a demonstração do prejuízo à parte que a alega. ... ()
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359 - STJ. Nulidade. Interceptação telefônica. Acesso ao áudio das gravações telefônicas possibilitado. Defesa rejeitou a realização de audiência para a oitiva das mídias. Posterior alegação de cerceamento pela falta de acesso ao seu conteúdo. Aplicação da regra do CPP, art. 565.
«11. Segundo consta dos autos, desde o início da ação penal, todos os CD's com o áudio das gravações telefônicas esteve à disposição da defesa, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau possibilitado a realização de audiência conjunta para a oitiva das mídias, oportunidade em que o paciente teria acesso ao seu conteúdo, contudo a defesa rejeitou a proposta. ... ()
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360 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada ausência de defensor à audiência de instrução. Não ocorrência. Defensor constituído regularmente intimado e que ausentou-se voluntariamente das dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data, ainda que em horário mais adiantado, devido a atraso nas audiências antecedentes. Nulidade inexistente, sendo, ademais, provocada pela própria defesa, que não pode arguí-la em seu favor (CPP, art. 565). Réu, ademais, assistido no ato por defensor público regularmente nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula 523/STF. Precedentes da Corte. Ordem denegada.
«1. Tendo o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desistido voluntariamente de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, mesmo advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. ... ()
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