CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 662
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 2. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 3. Abertura de vista ao MP. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 4. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 5. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 6. Progressão de regime. Necessidade de fundamentação concreta, ainda que a gravidade abstrata do delito exija maior rigor na análise dos requisitos. 7. Agravo improvido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. HC substitutivo de recurso especial. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Quantidade não relevante de drogas (23 gramas de crack). Fundamento inidôneo. Ilegalidade, ocorrência. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.
1 - Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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14 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Ausência de requisição de informações à autoridade impetrada. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Faculdade do relator.
«1 - Nos termos do CPP, art. 662, é faculdade do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício.não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, é pacífico neste sodalício que deve ser analisada a existência de flagrante ilegalidade passível de ser reparada de ofício, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes.ausência de requisição de informações à autoridade impetrada. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Faculdade do relator. Coação ilegal inexistente.
1 - Nos termos do CPP, art. 662, é faculdade do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, II, «a utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O MPF apresenta argumentação eminentemente de cunho formal, sem, em momento algum, tratar efetivamente do mérito do presente HC. Com efeito, aponta-se ausência de competência desta Corte e incorreção no trâmite adotado, mas não se faz qualquer menção ao mérito do mandamus, no qual se constatou ilegalidade aferível de ofício e já prontamente corrigida pela Corte Cidadã. Tem-se, assim, que a ausência de impugnação ao mérito da impetração «apenas reforça que a prévia oitiva do órgão ministerial em nada alteraria a decisão de mérito do habeas corpus; antes, apenas relegaria a exigência constitucional de celeridade processual". (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). ... ()
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19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa ao CF/88, art. 105, III utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O MPF apresenta argumentação eminentemente de cunho formal, sem, em momento algum, tratar efetivamente do mérito do presente HC. Com efeito, aponta-se ausência de competência desta Corte e incorreção no trâmite adotado, mas não se faz qualquer menção ao mérito do mandamus, no qual se constatou ilegalidade aferível de ofício e já prontamente corrigida pela Corte Cidadã. Tem-se, assim, que a ausência de impugnação ao mérito da impetração «apenas reforça que a prévia oitiva do órgão ministerial em nada alteraria a decisão de mérito do habeas corpus; antes, apenas relegaria a exigência constitucional de celeridade processual". (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 13/05/2013). ... ()
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20 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Irresignação ministerial. Insurgência contra formalidades. Ausência de impugnação quanto ao mérito. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. 3. Alegada incompetência do STJ. Ofensa a CF/88, art. 105, II «a. Utilização do meio processual inadequado. Situação que não retira a competência desta corte. 4. Necessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. 5. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. 6. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. 7. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Célere correção de flagrante ilegalidade. Prevalência da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O MPF apresenta argumentação eminentemente de cunho formal, sem, em momento algum, tratar efetivamente do mérito do presente HC. Com efeito, aponta-se ausência de competência desta Corte e incorreção no trâmite adotado, mas não se faz qualquer menção ao mérito do mandamus, no qual se constatou ilegalidade aferível de ofício e já prontamente corrigida pela Corte Cidadã. Tem-se, assim, que a ausência de impugnação ao mérito da impetração «apenas reforça que a prévia oitiva do órgão ministerial em nada alteraria a decisão de mérito do habeas corpus; antes, apenas relegaria a exigência constitucional de celeridade processual. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 13/05/2013). ... ()
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