CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 689
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Doc. VP 221.0251.0382.7415
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. Eresp. Acórdão/STJ e Eresp. Acórdão/STJ. Juiz classista da justiça do trabalho. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Ação de cobrança. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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