CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 830
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21 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Comprovante do recolhimento do depósito recursal juntado aos autos em cópia inautêntica.
«A juntada de cópia simples do comprovante do recolhimento do depósito recursal, sem a observância da formalidade prevista no CLT, art. 830, com a redação dada pela Lei 11.925/09, não se presta a comprovar a regularidade do preparo. ... ()
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22 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.
«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. ... ()
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23 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Guias de recolhimento de custas e depósito recursal. Declaração de autenticidade feita pelo advogado. Deserção não configurada.
«As guias de recolhimento de custas e depósito recursal foram declaradas autênticas pelo advogado da segunda reclamada (Tim), nos termos do CLT, art. 830. ... ()
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24 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a cópia da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal somente terá validade, para fins de comprovação do preparo, se estiver devidamente autenticada, se for apresentada em via original, ou se for declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos do CLT, art. 830. ... ()
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25 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Guias de recolhimento de custas e depósito recursal. Declaração de autenticidade feita pelo advogado. Deserção não configurada.
«As guias de recolhimento de custas e depósito recursal foram declaradas autênticas pelo advogado da segunda reclamada (Tim), nos termos do CLT, art. 830. ... ()
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26 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.
«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. ... ()
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27 - TST. Documentos apresentados como prova. Exigência de autenticação. Recurso calcado em violação do CLT, art. 830. Inovação.
«Não se vislumbra violação do artigo supracitado, nem divergência jurisprudencial específica, porque a tese do Tribunal Regional está posta sobre o fundamento da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Fotocópia da procuração não autenticada. Súmula 164/TST. Decisão monocrática. Manutenção.
«A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia referente ao depósito recursal.
«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme constatou o Regional, a guia do depósito recursal foi apresentada em fotocópia simples e não houve declaração de autenticidade pela advogada constituída nos autos (CLT, art. 830). Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()
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30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação das guias comprobatórias do preparo. Não configuração.
«O advogado subscritor do recurso de revista, à fl. 118, declarou a autenticidade dos documentos juntados ao processo, atendendo, assim, o disposto no CLT, art. 830. Logo, constatado o equívoco na decisão agravada, afasta-se o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista e prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos deste, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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