Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 711
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Doc. VP 204.3623.5008.3300
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desembaração aduaneira. Prestação de informações inverídicas na declaração de importação. Multa prevista no Decreto 6.759/2009, art. 711 do regulamento aduaneiro. Acórdão recorrido que, em face das provas dos autos, concluiu pela sua aplicabilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas do processo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Doc. VP 210.8080.4372.7321
2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à alegada ofensa aa Lei 9.784/99, art. 2º. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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