CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 178
+ de 279 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Prazo vintenário, já que se discute o próprio crédito, não se aplicando as disposições contidas no CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ocorrência. Prestações vencidas, de fevereiro a julho de 1999. Ação proposta em agosto de 2000. Prescrição ânua. Não há que se falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/1999, porquanto mantido inalterado o CCB, art. 178, § 6º, VII, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Recurso da ré parcialmente provido.
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93 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência não conhecida. Imprescritibilidade do direito. CCB/2002, arts. 1.604 1.614. CCB, arts. 178, § 9º VI e 362.
«1. Diante da imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, não há como reconhecer a decadência prevista nos arts. 178 § 9º VI e 362 do Código Civil revogado. ... ()
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94 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.
«3. No art. 178, § 9º, V, «b, o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. ... ()
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95 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.
«... Nessa toada, a tese dos recorrentes é a de que o prazo a que se refere o mencionado preceito somente teria início quando o prejudicado tomasse ciência do erro ou dolo, o que no caso ora examinado teria ocorrido no ano 2000, dois anos antes do ajuizamento da ação. ... ()
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96 - TJSP. Prescrição. Prazo. Vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 ou no art. 206 do atual. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.
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97 - TJSP. Prescrição. Cobrança. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III do § 10 do CCB, art. 178 e art. 206 do atual. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. Prescrição. Prazo. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.
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99 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano verão. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, arts. 92, 178, § 9º, V, «b e 235, I.
«... Apelação infundada. Na hipótese, não há que se falar em decadência ou prescrição. O ato, acoimado de nulo (lato sensu), se deu sob égide do Código Civil de 1916. Segundo a autora, por escritura pública lavrada em 23/02/99, o imóvel compromissado ao co-réu José e a ela em 21/02/97, na constância do casamento, foi vendido aos pais dele, sem sua anuência (fl. 16). A pretensão é de reivindicar a meação do imóvel alienado sem outorga uxória (em razão de dolo) — determinando-se a averbação do imóvel em nome da autora e do ex-cônjuge ou condenando-se ao pagamento do valor correspondente. Regula-se, portanto, pelo prazo prescricional de quatro anos, contados da data do contrato (CCB, art. 178, § 9º, V, «b, da época). Como a ação foi ajuizada em 17/08/2001 e a escritura passada em fevereiro de 1999 (fls. 02 e 16), não estava consumada prescrição. ... (Des. Vicentini Barroso).... ()
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