11 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do CCB, art. 1208. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

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12 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Herdeira que permanece no imóvel, após morte dos genitores, por mais de 15 anos. Caracterização como comodato tácito. Hipótese de posse «ad interdicta que jamais levará ao reconhecimento da posse «ad usucapionem. CCB, art. 1208. Autora que não exercitou posse de maneira inequívoca de modo a excluir o direito dos demais condôminos. Ausência de «animus domini. Configuração como atos de mera tolerância que não induzem posse. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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13 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inocorrência. Fechamento de estrada de acesso da propriedade do autor a rodovia. Hipótese em que havia mera tolerância de passagem, que não induz posse (CCB, art. 1208). Existência de outras possibilidades de acesso. Providência tomada pela concessionária visando a segurança dos usuários da rodovia. Pedido julgado improcedente. Recursos improvidos.

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14 - STJ. Civil. Locação comercial. Seguro complementar contra fogo. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma dispositiva. CCB, art. 1.208. Seguro obrigatório. Responsabilidade do locatário pelo incêndio. Presunção de culpa. Ônus do locatário.

«- Permanece em vigor a regra inscrita no CCB, art. 1.208, segundo a qual a responsabilidade pelo incêndio no prédio locado goza de presunção relativa de culpa do inquilino, ficando a seu encargo a comprovação da ocorrência de culpa maior ou caso fortuito susceptível de elidi-la e impedir o ressarcimento do dano causado pelo sinistro. ... (Continua)

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