CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 31
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Doc. VP 103.1674.7395.8700
1 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Orgânica Municipal. Concessão de qüinqüênio administrativo a empregados celetistas. Afronta ao CE, art. 31, «caput, e § 1º/MG.
«São inconstitucionais, por afronta ao caput e § 1º do CE, art. 31/MG, os dispositivos de lei orgânica municipal que concedem ou estendem aos empregados celetistas qüinqüênios administrativos, direitos e vantagens inerentes somente aos servidores públicos.... ()
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Doc. VP 103.1674.7224.9900
2 - TJMG. Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.
«Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas. ... ()
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