CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 116
+ de 63 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.
«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.
«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato imponível se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor, pelo que ilegítima a antecipação do recolhimento, quando da chancela prévia dos bilhetes pelo Município.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.
«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, CTN, art. CTN, art. 105, art. 116 e CTN, art. 144).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote