CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 202
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Doc. VP 186.1092.0000.0300
341 - STF. Executivo fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Exclusão de dívida representada por certidões ineficazes, porque oriundas de processo administrativo irregular. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte. CTN, art. 201. CTN, art. 202.
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