71 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que informou na inicial que não tinha qualquer restrição de saúde na data da contratação e que desenvolveu a deficiência auditiva em razão do excesso de ruído no ambiente de trabalho, o que foi inteiramente desmentido pela defesa e pelos documentos que a instruem - que demonstram que ele foi admitido na quota de portadores de deficiência física (Lei 8.213/1991, art. 93) - , e pelo laudo pericial realizado nos autos, cuja conclusão levou o autor a alterar a causa de pedir, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no CPC/1973, art. 14, ensejando a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal.... (Continua)

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72 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 14, II e III). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

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73 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Caracterização. Falta de atendimento a ordem judicial de informação acerca de financiamento de veículo. Incidência do CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Não há que se falar em nulidade da intimação, que foi recebida por pessoa que se mostrou apta para tanto. Teoria da Aparência. Desnecessidade de prejuízo em concreto. Previsão do «contempt of court. Multa fixada em 20% do valor da execução. Correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Adequação ao caso. Recurso improvido.

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74 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.

«Com efeito, nos termos do CPC/1973, art. 14, os atos processuais implicam responsabilidade para todos os participantes do processo, que é de natureza pública e tem finalidade social - inciso LV do CF/88, art. 5 o. As garantias constitucionais não podem ter abrangência maior do que nelas se faz constar. Aqueles que militam perante o Pretório devem ter sempre em mente que os seus atos se devem ater às limitações regradas pelo bom senso, pela lógica e comportamento digno. Não obstante, e na forma do que dispõe o CPC/1973, art. 18, a finalidade da indenização é ressarcir a parte em razão dos danos causados pela litigância de má-fé. Assim, e em que pese seja lastimável a injustificada ausência do trabalhador em audiência de instrução, a cominação da multa em cotejo pressupõe imperiosa demonstração dos prejuízos causados à parte contrária, o que não veio aos autos. Nesse caso, faz-se mister a absolvição do reclamante quanto à pena de indenização a ele imposta. Recurso a que se provê.... (Continua)

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75 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, c/c CPC/1973, art. 14, II e III, e CPC/1973, art. 17, VII.

«1. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado. Precedentes. ... (Continua)

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76 - TRT3. Advogado. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Lide temarária.

«Considerando que o advogado se sujeita exclusivamente ao estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e CPC/1973, art. 14, parágrafo único), impõe-se afastar a condenação solidária a ele imposta em face de conduta temerária e litigância de má-fé, sem prejuízo do que eventualmente decidir-se na esfera própria.... (Continua)

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77 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados unidos da américa. Divórcio. Requisitos preenchidos. Evidente adulteração da data dos efeitos da sentença. Constatação. Condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à atividade jurisdicional (contempt of court). Multa processual do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, além de indenização do CPC/1973, art. 18, § 8º. Pedido deferido.

«1. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. ... (Continua)

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78 - TJPE. Processual civil. Apelação. Ação de danos morais. Manutenção indevida de restrição. Serasa. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade objetiva. Empresário individual. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Juros de mora. Pretensão de incidência a partir da sentença. Incabível. Termo inicial dos juros de mora mantido. Proibição da reformatio in pejus. Recurso improvido.

«1. Discute-se a manutenção da restrição em nome da firma apelada, a qual se originou do voluntário descumprimento de providência judicial, sem justificação, caracterizada a omissão voluntária. ... (Continua)

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79 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, c/c CPC/1973, art. 14, II e III, e CPC/1973, art. 17, VII.

«1. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado. ... (Continua)

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80 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial objeto do mandamus fundamentado no CPC/1973, art. 14. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Inexistem vícios no v. acórdão embargado, o qual assentou que o ato judicial objeto do mandamus não é ilegal nem teratológico, porque fundamentado no CPC/1973, art. 14. Ademais, o impetrante não apresentou prova pré-constituída dos supostos prejuízos sofridos em decorrência do questionado ato judicial. ... (Continua)

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