CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 20
+ de 8.885 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.2110.5031.2700
8881 - TJRS. Honorários advocatícios. Carência de ação reivindicatória. Fixação da verba em um salário mínimo. Quantia inferior ao mínimo previsto em lei. Majoração para 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com jurisprudência).
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Doc. VP 103.2110.5030.2800
8882 - STF. Honorários advocatícios. Ação popular acolhida. Condenação do Poder Público réu e terceiros beneficiados em perdas e danos. Fixação dos honorários em percentual de 20% sobre aquela verba. CPC/1973, art. 20, § 3º.
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Doc. VP 103.2110.5031.1400
8883 - TARS. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Apreciação eqüitativa do Juiz. Sentença desconstitutiva e não condenatória. Verba fixada em 15% sobre o valor da causa. Aplicação conjunta do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
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Doc. VP 103.2110.5030.2300
8884 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sanção processual que não integra o pedido. Não caracterização de sucumbência recíproca se o vencedor requereu 20%, mas a fixação foi em 10%. Observância dos parâmetros legais do CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c.
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Doc. VP 103.2110.5016.2800
8885 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sucumbência. Não configuração quando se acolhe a medida. Dependência do que será decidido na ação principal. Sucumbência do autor, todavia, se a cautelar é rejeitada por ser manifestamente imprópria. Fixação por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Cita precedente).
Quando a ação cautelar é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios.... ()
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